Ementa:
|
REQUER, COM BASE NO ART. 172, PARAGRAFO 2, INCISO II, DO REGIMENTO INTERNO, A INCLUSAO NA ORDEM DO DIA DO PROJETO DE LEI NRO. 71/98, DE ORIGEM DO PODER EXECUTIVO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITOS ADICIONAIS NO ORCAMENTO DO ESTADO. |